A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deve preencher os seguintes requisitos:
- A ART deve ser de projeto;
- O assinante da ART deve ser engenheiro eletricista, eletrônico ou de telecomunicações;
- A ART também deve ser assinada pelo representante legal da empresa;
- Deve ser juntado neste campo, também, o comprovante de quitação da ART.
A ART é emitida pelo CREA da respectiva região onde foi registrado o projeto.